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Exame Médico Legal

Exame médico Admissional: deve ser realizado antes que o empregado assuma suas atividades;

Exame médico periódico: deve ser realizado de acordo com periodicidade estabelecida pelo Médico do Trabalho;

Exame médico de Retorno ao Trabalho: deve ser realizado antes que o empregado reassuma suas funções, quando ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.

Exame médico de Mudança de Função: deve ser realizado antes da data da mudança, adequando-se o controle médico aos novos riscos.

Exame médico Demissional: deve ser realizado em até 10 (dez) dias contados do término do contrato, podendo ser dispensado caso o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 135 (centro e trinta e cinco) dias, para as organizações graus de risco 1 e 2, e há menos de 90 (noventa) dias, para as organizações graus de risco 3 e 4.

Os exames médicos ocupacionais fazem parte da Norma Regulamentadora 7, esta NR estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco - PGR da organização.

O PCMSO é o documento legal que determina a realização obrigatória dos exames médicos ocupacionais, dos exames complementares quando necessários e a periodicidade dos mesmos.

O PCMSO deve ser elaborado considerando os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo PGR, ou seja, para a realizar um ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), sendo eles: Admissional, Periódico, Retorno ao Trabalho, Mudança de Função ou Demissional, é necessário a implantação do PGR (NR9) e do PCMSO (NR7).

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